Parecer - Parecer CCJ Nº 262/2025 de 20/05/2025 por Dep. Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 2195 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ Nº 262/2025
Data
20/05/2025
Autor
Dep. Jutay Meneses
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE com EMENDA SUPRESSIVA.
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