SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CCJR nº 219/2025

Data

22/04/2025

Autor

Dep. Danielle do Vale

Ementa

Parecer
pela Constitucionalidade da matéria.

Indexação

Texto Integral

plo_4100.2025.uso_de_nome_afetvo_._inconst.docx_1.pdf