Parecer - PARECER CCJR nº 214/2025 de 22/04/2025 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 4073 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR nº 214/2025
Data
22/04/2025
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela
Constitucionalidade da matéria.
Constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral