Parecer - PARECER CCJR nº 184/2025 de 22/04/2025 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 2709 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR nº 184/2025
Data
22/04/2025
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
EXARA-SE PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE
DA MATÉRIA.
DA MATÉRIA.
Indexação