Parecer - PARECER CCJR nº 215/2025 de 22/04/2025 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 4079 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR nº 215/2025
Data
22/04/2025
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
Parecer pela
CONSTITUCIONALIDADE e
JURIDICIDADE da proposição,
com emenda supressiva.
CONSTITUCIONALIDADE e
JURIDICIDADE da proposição,
com emenda supressiva.
Indexação