Parecer - PARECER CCJR nº 197/2025 de 22/04/2025 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 3732 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR nº 197/2025
Data
22/04/2025
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer
pela Constitucionalidade e Juridicidade da
matéria, com Emenda Supressiva.
pela Constitucionalidade e Juridicidade da
matéria, com Emenda Supressiva.
Indexação