Parecer - PARECER CCJR nº 198/2025 de 22/04/2025 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 3864 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR nº 198/2025
Data
22/04/2025
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela
CONSTITUCIONALIDADE e
JURIDICIDADE da matéria com
apresentação de emenda supressiva.
CONSTITUCIONALIDADE e
JURIDICIDADE da matéria com
apresentação de emenda supressiva.
Indexação
Texto Integral