Parecer - PARECER CCJR nº 206/2025 de 22/04/2025 por Dep. Chico Mendes (Projeto de Lei Ordinária nº 3963 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR nº 206/2025
Data
22/04/2025
Autor
Dep. Chico Mendes
Ementa
Exara-se o parecer
pela CONSTITUCIONALIDADE e
JURIDICIDADE da proposição,
pela CONSTITUCIONALIDADE e
JURIDICIDADE da proposição,
Indexação