Certidão - Certidão de transcurso de prazo para apresentação de 29/04/2025 por (Projeto de Resolução nº 379 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Certidão

Nome

Certidão de transcurso de prazo para apresentação

Data

29/04/2025

Autor

 

Ementa

Certidão de transcurso de prazo para apresentação de emendas

Indexação