Legislação - 58 de 16/04/2025 por Presidente Deputado Adriano Galdino (Proposta de Emenda Constitucional nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
58
Data
16/04/2025
Autor
Presidente Deputado Adriano Galdino
Ementa
Indexação
Texto Integral