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Parecer - PARECER CCJR - nº 151/2025 de 08/04/2025 por Dep. Anderson Monteiro (Projeto de Lei Ordinária nº 3650 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CCJR - nº 151/2025

Data

08/04/2025

Autor

Dep. Anderson Monteiro

Ementa

PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.

Indexação

OpenAPI