Parecer - PARECER CCJR - nº 150/2025 de 08/04/2025 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 3624 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR - nº 150/2025
Data
08/04/2025
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela constitucionalidade da matéria com apresentação de emenda supressiva.
Indexação
Texto Integral