Parecer - Parecer CCJ Nº 140/2025 de 08/04/2025 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 3004 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ Nº 140/2025
Data
08/04/2025
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral