Parecer - Parecer CCJ nº 129/2025 de 08/04/2025 por Dep. Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 1907 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ nº 129/2025
Data
08/04/2025
Autor
Dep. Jutay Meneses
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE COM SUBSTITUTIVO.
Indexação