Parecer - Parecer CCJR - nº 16-2025 de 11/03/2025 por DANIELLE DO VALE (Proposta de Emenda Constitucional nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 16-2025
Data
11/03/2025
Autor
DANIELLE DO VALE
Ementa
Indexação
Texto Integral