Parecer - Parecer CCJR - nº 028/2025 de 11/02/2025 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 2291 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 028/2025
Data
11/02/2025
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
Parecer pela
CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE.
Indexação