Parecer - Parecer CCJR - nº 063/2025 de 18/03/2025 por Dep. Chico Mendes (Projeto de Lei Ordinária nº 990 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 063/2025
Data
18/03/2025
Autor
Dep. Chico Mendes
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE
DA MATÉRIA.
DA MATÉRIA.
Indexação