Parecer - PARECER CCJR - nº 041/2025 de 24/03/2025 por Dep. Felipe Leitão (Veto nº 156 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR - nº 041/2025
Data
24/03/2025
Autor
Dep. Felipe Leitão
Ementa
Rejeição do veto por inconstitucionalidade.
Indexação