Parecer - PARECER CCJR nº 103/2025 de 18/03/2025 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 3572 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR nº 103/2025
Data
18/03/2025
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da proposição
Indexação