Parecer - PARECER CCJR - nº 073/2025 de 18/03/2025 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 1905 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR - nº 073/2025
Data
18/03/2025
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
EXARA-SE PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA, com emenda supressiva.
Indexação