Parecer - PARECER CCJR - nº 068/2025 de 18/03/2025 por Dep. Felipe Leitão (Projeto de Lei Ordinária nº 1606 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR - nº 068/2025
Data
18/03/2025
Autor
Dep. Felipe Leitão
Ementa
Exara-se parecer pela constitucionalidade, na forma do substitutivo.
Indexação
Texto Integral