Parecer - PARECER CCJR - nº 062/2025 de 18/03/2025 por Dep. Danielle do Vale (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR - nº 062/2025
Data
18/03/2025
Autor
Dep. Danielle do Vale
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
Indexação