Parecer - PARECER CCJR nº 097/2025 de 18/03/2025 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 3367 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR nº 097/2025
Data
18/03/2025
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade da matéria, com emenda supressiva.
Indexação