Parecer - PARECER CCJR nº 090/2025 de 18/03/2025 por Dep. DANIELLE DO VALE (Projeto de Lei Ordinária nº 3334 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR nº 090/2025
Data
18/03/2025
Autor
Dep. DANIELLE DO VALE
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE da proposição.
Indexação