Parecer - Parecer - CCJR Nº 035/2025 de 11/03/2025 por Deputada Camila Toscano (Projeto de Resolução nº 291 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR Nº 035/2025
Data
11/03/2025
Autor
Deputada Camila Toscano
Ementa
Parecer pela constitucionalidade da propositura.
Indexação
Texto Integral