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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJR - nº 15-2025

Data

11/03/2025

Autor

Dep. Camila Toscano

Ementa

Exara-se Parecer pela
ADMISSIBILIDADE da matéria.

Indexação

Texto Integral

pec_18.2025_-_ccjr_-_assinado_-_gov_-_jouo1.pdf