Parecer - PA R E C E R -- Nº 030/2025 de 11/03/2025 por DEP. JOÃO GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 2732 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PA R E C E R -- Nº 030/2025
Data
11/03/2025
Autor
DEP. JOÃO GONÇALVES
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DA PROPOSITURA.
Indexação