Parecer - Parecer CCJR - nº 037-2025 de 11/03/2025 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 2033 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 037-2025
Data
11/03/2025
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral