Parecer - Parecer CCJR nº 751/2024 de 10/12/2024 por Dep. Silvia Benjamin (Projeto de Lei Ordinária nº 3412 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR nº 751/2024
Data
10/12/2024
Autor
Dep. Silvia Benjamin
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
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