Parecer - Parecer CCJR nº 796/2024 de 10/12/2024 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 2836 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR nº 796/2024
Data
10/12/2024
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Exara-se o parecer pela
CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE
da proposição.
CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE
da proposição.
Indexação
Texto Integral