Parecer - Parecer CCJR nº 793/2024 de 10/12/2024 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 2249 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR nº 793/2024
Data
10/12/2024
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Exara-se parecer pela constitucionalidade da proposição.
Indexação
Texto Integral