Parecer - PARECER CCJR Nº 760/2024 de 10/12/2024 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 2130 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR Nº 760/2024
Data
10/12/2024
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
Indexação