Parecer - PARECER CCJR Nº 754/2024 de 10/12/2024 por Dep. Silvia Benjamin (Projeto de Lei Ordinária nº 1883 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR Nº 754/2024
Data
10/12/2024
Autor
Dep. Silvia Benjamin
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria, com
emenda supressiva.
emenda supressiva.
Indexação