Parecer - Parecer CCJR - Nº 705/2024 de 19/11/2024 por Deputado João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 2121 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - Nº 705/2024
Data
19/11/2024
Autor
Deputado João Gonçalves
Ementa
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria com apresentação de emenda substitutiva.
Indexação
Texto Integral