Parecer - Parecer CCJR - Nº 707/2024 de 19/11/2024 por Deputado Delegado Wallber Virgolino (Projeto de Lei Ordinária nº 2125 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - Nº 707/2024
Data
19/11/2024
Autor
Deputado Delegado Wallber Virgolino
Ementa
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral