Parecer - PARECER Nº 645/2024 de 05/11/2024 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 2043 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 645/2024
Data
05/11/2024
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Exara-se parecer pela constitucionalidade e juridicidade da proposição, com apresentação de emenda de redação.
Indexação
Texto Integral