Parecer - Parecer CCJR - nº 670-2024 de 05/11/2024 por Dep. Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 2581 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 670-2024
Data
05/11/2024
Autor
Dep. Eduardo Carneiro
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DA PREPOSIÇÃO
Indexação
Texto Integral