Parecer - Parecer Vencido CCJR Nº 405/2024 de 05/11/2024 por Dep. Wallber Virgolino (Veto nº 115 de 2024)

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei 795/2023 de autoria do Deputado Nilson Lacerda, que "Dispõe sobre a inclusão da Batata Doce no cardápio da merenda escolar da rede pública de ensino do estado da Paraíba, e dá outras providências". Exara-se parecer pela REJEIÇÃO do Veto.