Parecer - Parecer CCJR - nº 618-2024 de 29/10/2024 por Dep. Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 2028 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 618-2024
Data
29/10/2024
Autor
Dep. Jutay Meneses
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral