Parecer - Parecer CCJR - nº 627 - 2024 de 29/10/2024 por Dep. Silvia Benjamin (Projeto de Lei Ordinária nº 2100 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 627 - 2024
Data
29/10/2024
Autor
Dep. Silvia Benjamin
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade da matéria com emenda supressiva.
Indexação