Parecer - Parecer CCJR - nº 603-2024 de 29/10/2024 por Dep. Wallber Virgolino (Projeto de Lei Ordinária nº 1897 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 603-2024
Data
29/10/2024
Autor
Dep. Wallber Virgolino
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
Indexação