Parecer - Parecer CCJR 568/2024 de 17/09/2024 por Dep. Wallber Virgolino (Projeto de Lei Ordinária nº 2857 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR 568/2024
Data
17/09/2024
Autor
Dep. Wallber Virgolino
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral