Parecer - Parecer- CCJR- nº 550/2024 de 03/09/2024 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 2416 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 550/2024
Data
03/09/2024
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Exara-se parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da proposição, com apresentação de EMENDA SUPRESSIVA.
Indexação
Texto Integral