Parecer - Parecer- CCJR- N°512/2024 de 03/09/2024 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 2753 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- N°512/2024
Data
03/09/2024
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela
constitucionalidade e aprovação da
matéria.
constitucionalidade e aprovação da
matéria.
Indexação
Texto Integral