Parecer - Parecer- CCJR- nº 458/2024 de 20/08/2024 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 2372 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 458/2024
Data
20/08/2024
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral