Parecer - Parecer- CCJR- nº 511/2024 de 13/08/2024 por Dep. Silvia Benjamim (Projeto de Lei Ordinária nº 2174 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 511/2024
Data
13/08/2024
Autor
Dep. Silvia Benjamim
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral