Parecer - Parecer do Relator Especial - Nº 009/2024 de 27/06/2024 por Deputada Silvia Benjamin (Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator Especial - Nº 009/2024
Data
27/06/2024
Autor
Deputada Silvia Benjamin
Ementa
--------PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE e APROVAÇÃO do projeto.------
Indexação
Texto Integral