Legislação - 55 de 28/06/2024 por Presidente Adriano Galdino (Proposta de Emenda Constitucional nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
55
Data
28/06/2024
Autor
Presidente Adriano Galdino
Ementa
Indexação
Texto Integral