Parecer - Parecer CCJR 442/2024 de 12/06/2024 por Dep. João Gonçalves (Proposta de Emenda Constitucional nº 15 de 2024)

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação opina, por unanimidade, pela ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 15/2024, aprovado por maioria dos presentes, com voto contrário do Deputado Wallber Virgolino, nos termos do voto do (a) Relator (a).