Parecer - Parecer- CCJR- nº 432/2024 de 04/06/2024 por Dep. Lucinha Lima (Projeto de Resolução nº 243 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 432/2024
Data
04/06/2024
Autor
Dep. Lucinha Lima
Ementa
EXARA-SE O PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral